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UFCD Regime de contrato de trabalho em funções públicas

Informação sobre o curso UFCD Regime de contrato de trabalho em funções públicas
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Duração
25.0 horas
Condições de Inscrição

Ativos empregados com habilitações mínimas ao nível do 9º ano. 

Objectivos

Reconhecer e aplicar legislação sobre o regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).

Objectivos Específicos

Reconhecer e aplicar legislação sobre o regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).

Metodologia

Organização de sessões teórico-práticas de acordo com metodologias expositivas, através da apresentação dos conteúdos e temáticas.Nas diversas sessões a metodologia activa será desenvolvida através da aplicação de propostas de trabalho que permitam a análise e reflexão de estudos de casos, Brainstorming’s e Role Play’s de forma a potenciar a aprendizagem pela utilização prática da linguagem.

Conteúdos Programáticos

  • A introdução do contrato de trabalho na Administração Pública e as suas especificidades
    • A articulação do RCTFP com a Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
      • Fontes de direito do contrato de trabalho em funções públicas
        • O contrato de trabalho em funções públicas
          • Formação do contrato
            • Direitos, deveres e garantias das partes
              • Contrato a termo (pressupostos, duração, regras especiais, direito transitório)
              • A prestação do trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho
                • A redução da atividade e suspensão do contrato: factos que a determinam, licenças, pré-reforma
                  • A cessação do contrato de trabalho em funções públicas: modalidades de cessação e regimes aplicáveis
                    • As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores: comissões de trabalhadores e associações sindicais
                      • Direitos de exercício coletivo: direito de associação sindical e greve
                        • A contratação coletiva
                          • Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, representação e legitimidade das associações sindicais
                            • Resolução de conflitos coletivos, vigência dos acordos coletivos de trabalho, caducidade e arbitragem necessária
                            • A lei preambular do RCTFP