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UFCD 8985 Princípios legais base aplicáveis à distribuição

Informação sobre o curso UFCD 8985 Princípios legais base aplicáveis à distribuição
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Duração
25.0 horas
Condições de Inscrição

Desempregados com habilitações mínimas ao nível do 4.º ano. 

Objectivos

Os formandos deverão ser capazes de explicar a importância da aplicação da legislação adequada à distribuição.

    • Objectivos Específicos

    • Explicar a importância da aplicação da legislação adequada à distribuição.
      • Enumerar os principais delitos económicos a que esta área de atuação está sujeita.
        • Identificar os requisitos essenciais para garantir o sucesso no âmbito de atuação
          • Identificar as coimas e sanções a que a ocorrência do delito pode estar sujeita.

            • Metodologia

            Organização de sessões teórico-práticas de acordo com metodologias expositivas, através da apresentação dos conteúdos e temáticas.Nas diversas sessões a metodologia activa será desenvolvida através da aplicação de propostas de trabalho que permitam a análise e reflexão de estudos de casos, Brainstorming’s e Role Play’s de forma a potenciar a aprendizagem pela utilização prática da linguagem.

            Conteúdos Programáticos

          • Enquadramento
            • Noção
              • Importância
                • Âmbitos de atuação
                • Delitos económicos
                  • Noção
                    • Tipologias
                      • Crimes contra a saúde pública - código penal
                        • Crimes contra a economia
                          • Contraordenações
                            • Outras
                            • Contraordenações
                              • Coimas
                                • Sanções acessórias
                              • Defesa do consumidor
                                • Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia
                                  • Direitos do consumidor
                                    • Bem não conforme
                                      • Prova da falta de conformidade
                                        • Prazo para reclamar
                                          • Bens usados
                                            • Direito de regresso
                                            • Reparação fora do prazo de garantia
                                              • Direitos do consumidor
                                                • Prazo para reclamar
                                                  • A quem pedir responsabilidades
                                                  • Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia
                                                    • Direitos do consumidor
                                                      • Prazo para reclamar
                                                        • A quem pedir responsabilidades
                                                        • Venda (intencional) de artigo com defeito
                                                          • Direitos do consumidor
                                                            • Prazo para reclamar
                                                              • A quem pedir responsabilidades
                                                              • Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa
                                                                • Direitos do consumidor
                                                                  • Prazo para reclamar
                                                                    • A quem pedir responsabilidades
                                                                    • Direito de informação
                                                                      • Direitos do consumidor
                                                                        • Prazo para reclamar
                                                                          • A quem pedir responsabilidades
                                                                        • Regime geral de fixação dos preços
                                                                          • Noção
                                                                            • Coimas
                                                                              • Sanções acessórias
                                                                              • Saldos e promoções
                                                                                • Noção
                                                                                  • Anúncio de venda
                                                                                    • Preço de referência
                                                                                      • Afixação de preços
                                                                                        • Obrigações do comerciante
                                                                                          • Substituição do produto
                                                                                            • Produtos com defeito
                                                                                              • Aspetos especiais
                                                                                                • Contra-ordenações
                                                                                                • Rotulagem
                                                                                                  • Rotulagem em português
                                                                                                    • Menções obrigatórias
                                                                                                      • Coimas
                                                                                                        • Sanções Acessórias
                                                                                                        • Rotulagem alimentar
                                                                                                          • Géneros alimentícios pré-embalados
                                                                                                            • Géneros alimentícios não pré-embalados
                                                                                                              • Menções obrigatórias
                                                                                                                • Coimas
                                                                                                                  • Sanções acessórias
                                                                                                                • Furtos e roubos
                                                                                                                  • Noção
                                                                                                                    • Queixa
                                                                                                                      • Pena
                                                                                                                        • Concelhos práticos de atuação
                                                                                                                        • Cheques
                                                                                                                          • Requisitos essenciais
                                                                                                                            • Principais crimes
                                                                                                                              • Procedimentos
                                                                                                                              • Livro de Reclamações
                                                                                                                                • Noção
                                                                                                                                  • Obrigações do retalhista
                                                                                                                                    • Procedimento da ASAE
                                                                                                                                      • Contraordenações
                                                                                                                                        • Sanções acessórias
                                                                                                                                        • Procedimentos com as autoridades administrativas